A iniciativa legislativa propõe a retificação da delimitação das áreas de influência das isenções de portagens nas autoestradas A6 e A2, procedendo à alteração da Lei n.º 73 A/2025, de 30 de dezembro. Esta correção permitirá que a população do concelho de Moura passe a integrar a área de influência da A6 — o eixo rodoviário que efetivamente serve as populações e agentes económicos deste território — deixando de estar enquadrado na A2, cuja utilização não corresponde à realidade da mobilidade local.

“Trata-se de uma medida de justiça e de coerência territorial, que vem alinhar o regime legal com a realidade vivida pelas populações, garantindo que os benefícios das isenções de portagens são atribuídos de forma adequada e eficaz”, indica o órgão local do PS. Esta alteração terá impactos positivos ao nível da mobilidade, da atividade económica e da coesão territorial, contribuindo para reduzir custos de contexto para cidadãos e empresas da região.

O Projeto de Lei será brevemente discutido e votado na Assembleia da República, sendo expectativa da Concelhia de Moura do Partido Socialista que mereça o apoio necessário à sua aprovação, em nome da justiça territorial e do desenvolvimento equilibrado do interior do país.