Embrulhado num bonito papel de presente a que chamam, engenhosamente, de "modernidade" e "flexibilidade" nas relações de trabalho, este Pacote, é sim, uma grande oferta aos patrões e um ataque violento aos direitos de quem trabalha.

Por parte do atual Governo a receita é a mesma a que já assistimos na altura da Troika com a agravante de que desta vez, nem se deram ao trabalho de apresentar um motivo justificativo, fundamentos, estudos ou evidências, da necessidade destas alterações. No essencial, são medidas que vêm desequilibrar as relações de trabalho, deixando a parte mais desprotegida dessa relação (o trabalhador) à mercê do livre arbítrio das entidades patronais.

O afastamento, à partida, das negociações da maior central sindical nacional (CGTP- IN), deixava já antever os planos deste Governo. Pouco preocupados com os problemas que afetam, verdadeiramente, a maioria da população: habitação, saúde, ensino, coesão social, salários dignos, investimento em formação e desenvolvimento tecnológico das empresas, o Governo apressou-se a apresentar um Pacote Laboral que mais não é que um conjunto de medidas, a pedido dos patrões, muitíssimo penalizadoras para os trabalhadores. E tudo isto sem que o tivesse anunciado, previamente, quando se apresentou a eleições.

O Pacote Laboral, abrangendo mais de 100 alterações ao Código do Trabalho, incluem propostas que vão desde: a facilitação do despedimento (mesmo em casos de despedimento ilícito); a desregulação dos horários de trabalho com o regresso do banco de horas: permitindo que se imponha aumentos de horário sem o correspondente pagamento de trabalho suplementar imediato, aumentando a carga horária diária e dificultando a conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar; cortes nos direitos da parentalidade; facilitação na extinção de contratos coletivos de trabalho; imposição de serviços mínimos; limitações do direito à greve, entre outros.

Face a este cenário, os trabalhadores, na Greve Geral do passado dia 11 de dezembro, deram uma resposta clara: este Pacote Laboral é claramente um retrocesso civilizacional que precisa ser derrotado. No Parlamento, vai agora o Governo tentar encontrar consensos não obtidos em sede de uma desastrosa farsa na negociação com os Sindicatos, sendo expetável que o Chega, após várias cambalhotas populistas, manifeste disponibilidade para servir de apoio a estas medidas. 

Na Câmara de Moura, os vereadores eleitos pela CDU, que já em 11 de dezembro não participaram na reunião de câmara, propuseram agora a alteração da data da reunião ordinária prevista para o dia de greve, antecipando-a para o dia 2 de junho. Proposta que em nada alterava ou prejudicava o regular funcionamento da Câmara e que permitiria dar um sinal aos trabalhadores da solidariedade com a sua luta. O PS e o Chega juntos votaram contra esta proposta, refletindo esta decisão o seu verdadeiro posicionamento nesta matéria

Quando aquilo que o país precisa é valorizar os seus trabalhadores – através do aumento de salários e condições de vida dignas – a melhor resposta para combater este Pacote Laboral será dada já na próxima Greve Geral, no dia 3 de junho. A CDU manifesta, como sempre, todo o apoio aos trabalhadores em luta.